Privacidade

Atualizado a 2018/08/24

Advertência Jurídica

O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (adiante designado por "IFAP") gere este Portal com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação e de disponibilizar, através de uma área de acesso reservado sujeito a autenticação, serviços transacionais eletrónicos.

O acesso e uso da informação disponibilizada, está sujeito às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições gerais aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os utentes conhecem à partida as condições de utilização e as aceitam sem limitações.

É permitida a reprodução de parte da informação, desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos, excetuando o caso de informação que contenha dados pessoais, a qual deverá obedecer à Política de Privacidade do IFAP, descrita adiante nesta página.

 

Declaração de Exoneração de Responsabilidade de Conteúdos do Portal (1)

No Portal do IFAP, pretendemos que todas as informações sejam prontamente atualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados.

Todavia, declina-se qualquer responsabilidade na medida em que:

  • As informações podem não estar atualizadas no momento da consulta;
  • Podem não ser exaustivas, em face de cada situação concreta (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado);
  • Podem resultar de ligações a sítios externos aos quais os serviços do IFAP são alheios;
  • Não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente, pois só a legislação constante do Jornal Oficial da União Europeia, do Diário da República, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira é considerada autêntica.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não prejudica os deveres estatuídos na lei nacional nem exclui qualquer responsabilidade decorrente dessa lei.

1 Excetua-se o caso de informação que contenha dados pessoais, a qual deverá obedecer à Política de Privacidade do IFAP descrita adiante nesta página.

 

Politica de Privacidade do IFAP

 

  • 1. O que são dados pessoais?

    Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

    Inclui dados como nome, número de identificação, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

    Estes dados podem constar de qualquer suporte, seja ele físico, virtual, tecnológico, sonoro ou gráfico.

     

  • 2. Quem são os titulares de dados pessoais?

    No IFAP existem 4 grupos de titulares de dados pessoais:

    • Beneficiários do IFAP;
    • Colaboradores externos;
    • Colaboradores internos;
    • Outros titulares:
      • Fornecedores;
      • Procurador/Representante legal;
      • Corpos gerentes/Representantes de entidades coletivas;
      • Administradores de insolvência;
      • Administrador Judicial;
      • Representante e cabeças de casal;
      • Sócio;
      • Candidatos a procedimentos concursais ou mobilidade interna.

     

  • 3. Que categorias de dados pessoais tratamos?

    As categorias de dados que tratamos são as seguintes:

     

    Categorias de dados pessoais
     
    Exemplos de dados pessoais
    Dados de identificação civil e fiscal Nome, Data de nascimento, Sexo, Nacionalidade, Número de identificação civil, Número de Identificação fiscal, Estado civil, Número beneficiário segurança social.
    Dados de domicílio e contacto Morada, Dados de contacto.
    Dados de identificação de animais Número de identificação eletrónica do animal, Número da marca auricular, Número de guia de transporte.
    Dados da exploração pecuária Marca de exploração, Número de apicultor.
    Dados financeiros Informação bancária, Informação financeira e contabilística do beneficiário, Montantes relativos a pagamentos a beneficiários, Montantes relativos ao investimento aprovado.
    Dados de património móvel Matrículas de veículos a motor.
    Dados de gestão processual Número de Identificação do Benificiário IFAP, Código de utilizador, Número da operação, Número de projeto/processo.
    Dados profissionais Dados de morada e contacto profissionais.
    Dados de categorias especiais Registo biométrico, Captação de imagem/videovigilância.

     

  • 4. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

    O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é o IFAP.

    O IFAP decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados, podendo na prossecução das suas atribuições recorrer a subcontratantes, entidades públicas ou privadas, para tratar os mesmos por sua conta e sob a sua responsabilidade.

    Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos seguintes meios e contactos:

    • Endereço de Correio eletrónico: rtd@ifap.pt
    • Comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento para:
      Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA

     

  • 5. Quem é o Encarregado da Proteção de Dados?

    Uma novidade do RGPD é a criação da função de Data Protection Officer (“encarregado da proteção de dados”), o qual deve ter conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas da proteção de dados e que terá como principal função controlar o cumprimento das regras do novo Regulamento pela organização.

    Assim, o IFAP designou um Encarregado da Protecção de Dados, que os titulares de dados pessoais podem contactar relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes meios e contactos:

    • Endereço de Correio eletrónico: dpo@ifap.pt
    • Comunicação escrita dirigida ao Encarregado da Protecção de Dados para:
      Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA

     

  • 6. Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

    Para efeitos de cumprimento de obrigação legal:
    Quando o IFAP está sujeito a tratar dados pessoais no âmbito de uma obrigação legal, como por exemplo na qualidade de organismo pagador.

    Para exercício de funções de interesse público:
    Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido o IFAP.

    Para execução de contrato:
    Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

    Com o consentimento dos titulares:
    Quando o tratamento de dados pessoais depender do consentimento do respetivo titular.

    Neste caso, o titular tem o direito de retirar a qualquer momento o consentimento prestado, sem comprometer a licitude do tratamento que tenha sido efetuado com base nesse consentimento. Para o efeito, o consentimento pode ser retirado utilizando os seguintes meios e contactos:

    • Endereço de Correio eletrónico: ifap@ifap.pt
    • Comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento para:
      Rua Castilho, n.º 45-51, 1269-164 LISBOA

     

  • 7. Para que finalidades tratamos os seus Dados Pessoais?

    A recolha dos dados pessoais garante que o IFAP possa reunir todas as condições para cumprir a sua obrigação legal, nomeadamente:

    Finalidades Exemplos de Atividades de Tratamento
    Gestão dos pagamentos diretos, investimento e medidas de mercado Gerir processos de candidatura
    Gerir o processo de recuperação de verbas
    Satisfação dos Stakeholders; – partes legitimamente interessadas Produzir, divulgar e prestar informação
    Prestar assessoria jurídica
    Parcerias e aquisição de bens e serviços Elaborar e gerir procedimentos de contratação, protocolos e outros acordos
    Manutenção de instrumentos de gestão Gerir e manter o SIP
    Gerir e manter o IB
    Gerir e manter o SNIRA
    Auditorias Realizar o controlo de qualidade
    Supervisionar os subcontratantes
    Realizar auditorias
    Desenvolvimento de competências Formar e credenciar colaboradores internos e externos
    Gestão de recursos humanos Administrar ativos
    Gestão financeira e prestação de contas Gerir recursos financeiros
    Contabilizar e prestar contas

     

  • 8. Comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros

    No âmbito das suas atribuições, e de acordo com os fundamentos descritos no ponto 6., o IFAP procede à comunicação dos seus dados pessoais a destinatários, os quais podem ser uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo.

    São designadamente destinatários as seguintes entidades:

    • Instituições da União Europeia
    • Serviços e organismos da Administração direta e indireta do Estado, incluindo os das Regiões Autónomas
    • Organismos de certificação, de inspeção e de auditoria nacionais ou europeus
    • Autoridades de segurança e de investigação
    • Tribunais
    • Entidades administrativas independentes
    • Confederações, associações e organizações de agricultores
    • Instituições de crédito
    • Seguradoras
    • Quaisquer interessados que se encontrem munidos de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou demonstrem possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

    Os destinatários das comunicações de dados poderão ainda simultaneamente assumir a categoria de:

    • Terceiros - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que, não sendo o titular dos dados, nem o responsável pelo tratamento, nem o subcontratante, nem as pessoas que tratam dados pessoais sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja autorizada a tratar dados pessoais mediante uma base legal específica para o efeito).

    • Subcontratante - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento desses dados, para as finalidades e com os meios de tratamento por este definidos ou determinados pelo direito da União Europeia ou de um Estado-Membro.

     

  • 9. Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?

    O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

    Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

     

  • 10. Quais os seus direitos enquanto titular de dados pessoais?

    • Direito de acesso
      Direito de obter a confirmação de quais os dados pessoais que são tratados no IFAP e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, entre outros.

    • Direito de retificação
      Direito de obter a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou ter meios de corrigir os dados pessoais incompletos, como por exemplo o nome, o número de identificação civil, o email, os contactos telefónicos, entre outros.

    • Direito de apagamento
      Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que o IFAP tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes, ou porque se encontra em curso um processo judicial.

    • Direito de limitação do tratamento
      Direito de obter do responsável a limitação do tratamento quando, por exemplo, contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão.

    • Direito à portabilidade
      Direito a receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, nas condições previstas na legislação em vigor.

    • Direito de oposição
      Direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

     

  • 11. Alterações à política de segurança e privacidade

    A Política de Privacidade do IFAP poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

     

POLÍTICA DE SEGURANÇA NO PORTAL DO IFAP

O IFAP privilegia os assuntos relativos à segurança na Internet. Dispõe para isso de uma moderna tecnologia para a utilização de comunicações seguras, bem como de controlos adequados, mediante a realização regular de testes de intrusão e análises de monitorização, podendo implicar a utilização de "Cookies" (Grupo de palavras trocadas entre o servidor do Portal e o computador do utilizador) durante a utilização da Área Reservada.

Contudo, devido à evolução da sofisticação das fraudes na Internet, torna-se importante que o utilizador tome todas as medidas de forma a garantir uma utilização correta e segura.

  • 1. PROTEJA O SEU COMPUTADOR

    Instale um programa antivírus e mantenha-o permanentemente atualizado.

    Instale uma Firewall no seu computador, para filtrar e controlar o tráfego que entra e sai do seu computador, enquanto estiver ligado à Internet.

    Utilize sempre software devidamente licenciado e efetue regularmente a atualização do sistema operativo, bem como do browser que utiliza. Instale sempre as últimas atualizações.

     

  • 2. PROTEJA OS SEUS CÓDIGOS DE SEGURANÇA

    O Portal do IFAP dispõe de meios de controlo sobre a composição dos seus códigos de segurança, bem como dispõe de meios de alteração das palavras-passe ou chaves de acesso. No entanto, tenha sempre em conta:

    • Mantenha sempre os seus códigos de segurança reservados, e nunca os divulgue, nem os digite fora do Portal do IFAP;
    • Não os divulgue, mesmo que solicitados em nome do IFAP, nem os escreva de forma a poderem ser consultados por terceiros, como por exemplo, em e-mails;
    • O IFAP, em circunstância alguma, solicitará os códigos de segurança aos utilizadores do Portal do IFAP, que não seja no momento de acesso à área reservada do seu Portal;
    • Caso o seu browser tenha a opção para guardar as palavras-passe, deve assegurar que está desativada. Se necessário, contacte o Help-Desk do Portal do IFAP para obter o apoio necessário na desativação desta opção.

     

  • 3. AO UTILIZAR O IDIGITAL / "O MEU PROCESSO"

    Nunca aceda utilizando links de outros sítios. Utilize sempre apenas os links disponibilizados no Portal do IFAP (endereço: www.ifap.pt).

    Utilize sempre um computador cujos acessos/utilizações sejam da sua confiança. De outra forma poderá ser alvo de ações de terceiros não identificados e expor os seus códigos de segurança ou mesmo a informação que acede via Portal do IFAP.

    Nunca abandone o seu computador ligado numa sessão no Portal do IFAP. Lembre-se sempre de desativar a sessão segura, utilizando o botão "Sair" antes de se afastar.

COOKIES

O Portal do IFAP procede ao armazenamento de informações e tem a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal do utilizador. Deste modo, através da instalação de cookies, e apenas quando o utilizador tiver dado o seu consentimento prévio, num comportamento ativo e mediante uma decisão livre, com base em informações claras e completas nos termos adiante explicitados, nomeadamente sobre o objetivo do processamento.

Pode controlar e/ou apagar os cookies que desejar. Para mais informações, consulte o site About Cookies. Pode apagar todos os cookies já instalados no seu computador ou dispositivo móvel ou, ainda, ativar uma opção disponível na maioria dos programas de navegação que impede a sua instalação. Ao desativar os cookies o Portal do IFAP pode, eventualmente, não funcionar corretamente.

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Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar Help-Desk@ifap.pt.

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    • São utilizados, anonimamente, para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do Portal;

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Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.