LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)

• Alterado por Reg. (UE) N.º 1310/2013 (JO L 347 20.12.2013 p.238)

REG. (CE) N.º 1122/2009 de 30.11 - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola. (JO L 316 02.12.2009 p.65)

• Alterado por 146/2010 de 23.02 (JO L 47 24.02.2010 p.01)

REG. (CE) N.º 1698/2005 de 20.09 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (JO L 277 21.10.2005 p.1)

REG. (CE) N.º 1975/2006 de 07.12 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (JO L 368 23.12.2006 p.74)

• Alteração por 1974/2006 de 15.12 (JO L 368 23.12.2006 p.15)
• Alteração por 1396/2007 de 28.11.2007 (JO L 311 29.11.2007 p.3)
• Alteração por 484/2009 de 09.06 (JO L 145 10.06.2009 p.25)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 36/2005 de 10.01 - Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril. (DR 68 IB 20.03.2004)

• Alterada por 438/2006 de 08.05 (DR 88 IB 08.05.2006 p.3256)

Despacho Normativo n.º 7/2005 de 17.01 - Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro. (DR 22 IB 1.02.2005)

• Alterado por 33/2005 de 03.06 (DR 122 IB 28.06.2005 p.4019)
• Alterado por 24/2008 de 23.04 (DR 80 II 23.04.2008 p.18550)
• Alterado por 14/2009 de 02.04 (DR 65 II 02.04.2009 p.12709)
• Alterado por 3/2010 de 22.01 (DR 21 II 01.02.2010 p.4545)
  • Alterado por Declaração de Retificação nº. 319/2010 de 10.02 (DR 34 II 18.02.2010 p.7249)
• Alterado por 10/2011 de 15.06 (DR 114 II 15.06.2011 p.25293)
• Alterado por 4/2012 de 02.04 (DR 66 II 02.04.2012 p.11883)
• Alterado por 2/2014 de 02.04 (DR 20 II 29.01.2014 p.2878)

Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

 

LEGISLAÇÃO REGIONAL

Portaria nº 31-B/2005 de 11.04 - Estabelece as regras de implementação do sistema de controlo da condicionalidade (JORAM 31 I 11.04.2005 p.3)

• Alterada por Portaria 48/2013 de 28.06 (JORAM 85 I 28.06.2013 p.5)

Portaria n.º 47/2012 de 26.06 - Listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais para o ano de 2013. (JORAM 26 I 26.06.2013 p.02)

• Retificado por Declaração de Retificação n.º 8/2013 de 26.06 (JORAM 31 I 11.04.2005 p.3)