Atualizado a 2017/10/02

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)


REG. (CE) N.º 1122/2009 de 30.11 - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola. (JO L 316 02.12.2009 p.65)


REG. (CE) N.º 1698/2005 de 20.09 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (JO L 277 21.10.2005 p.1)


REG. (CE) N.º 1975/2006 de 07.12 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (JO L 368 23.12.2006 p.74)

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 36/2005 de 10.01 - Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril. (DR 68 IB 20.03.2004)


Despacho Normativo n.º 7/2005 de 17.01 - Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro. (DR 22 IB 1.02.2005)


Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)

 

LEGISLAÇÃO REGIONAL

Portaria nº 31-B/2005 de 11.04 - Estabelece as regras de implementação do sistema de controlo da condicionalidade (JORAM 31 I 11.04.2005 p.3)


Portaria n.º 47/2012 de 26.06 - Listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais para o ano de 2013. (JORAM 26 I 26.06.2013 p.02)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.