REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO
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REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)
- Alterado por Reg. (UE) N.º 1310/2013 (JO L 347 20.12.2013 p.238)
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REG. (CE) N.º 1120/2009 de 29.10 - Estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 316 02.12.2009 p.01) -
REG. (CE) N.º 1122/2009 de 30.11 - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola. (JO L 316 02.12.2009 p.65)- Alterado por 146/2010 de 23.02 (JO L 47 24.02.2010 p.01)
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REG. (CE) N.º 1698/2005 de 20.09 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (JO L 277 21.10.2005 p.01) -
REG. (CE) N.º 65/2011 de 27.01 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (JO L 25 28.01.2011 p.08) -
Aviso n.º 198/2014 de 07.01 - Publica a lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. (DR 4 II 07.01.2014 p.360)
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Portaria n.º 36/2005 de 10.01 - Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, e no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril. (DR 68 IB 20.03.2004 p.291)- Alterada por 438/2006 de 08.05 (DR 88 IB 08.05.2006 p.3256)
- Alterada por 46/2013 de 04.02 (DR 24 IB 04.02.2013 p.665)
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Despacho Normativo n.º 7/2005 de 17.01 - Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro. (DR 22 IB 1.02.2005 p.839)- Alterado por 33/2005 de 03.06 (DR 122 IB 28.06.2005 p.4019)
- Alterado por 24/2008 de 23.04 (DR 80 II 23.04.2008 p.18550)
- Alterado por 14/2009 de 02.04 (DR 65 II 02.04.2009 p.12709)
- Alterado por 3/2010 de 22.01 (DR 21 II 01.02.2010 p.4545)
- Alterado por Declaração de Retificação n.º 319/2010 de 10.02 (DR 34 II 18.02.2010 p.7249)
- Alterado por 10/2011 de 15.06 (DR 114 II 15.06.2011 p.25293)
- Alterado por 4/2012 de 02.04 (DR 66 II 02.04.2012 p.11883)
- Alterado por 2/2014 de 02.04 (DR 20 II 29.01.2014 p.2878)
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Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189) -
Portaria n.º 353/2008 de 08.05 - Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola para o Continente. (DR 89 I 08.05.2008 p.2505)
RLG | Legislação Comunitária | Legislação Nacional |
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DOMÍNIO AMBIENTE | ||
1 |
| Decreto-Lei n.º 140/99 de 24.04, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho e da Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho [DR 96 IA 24.04.1999 p.2183]. |
3 |
| Decreto-Lei n.º 276/2009 de 02.10, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização. [DR 192 I 02.10.2009 p.7154] |
4 |
| Decreto-Lei n.º 235/97 de 03.09, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. [DR 203 IA 03.09.1997 p.4640] |
DOMÍNIO SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE ANIMAL E FITOSSANIDADE | ||
Identificação e Registo de Animais | ||
5 |
| Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA). [DR 144 I 27.07.2006 p.5357] |
Produtos Fitofarmacêuticos, Substâncias com Efeitos Hormonais ou Tireostáticos e Beta-agonistas e Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis | ||
6 |
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7 |
| Decreto-Lei n.º 185/2005 de 04.11 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 96/22/CE, do Conselho, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal. (DR 212 IA 04.11.2005 p.6303) |
8 |
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Notificação de Doenças | ||
9 |
| Decreto-Lei n.º 108/2005 de 05.07 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/85/CE do Conselho, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. (DR 127 IA 05.07.2005 p.4100) |
10 |
| Decreto-Lei n.º 131/2008 de 21.07 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, que altera o anexo II da Diretiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno. (DR 139 I 21.07.2008 p.4511) |
11 |
| Decreto-Lei n.º 146/2002 de 21.05 - Adota medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro. (DR 117 IA 21.05.2002 p.4625) |
12 |
| Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29.07 que estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado (AIM) e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamento veterinários, incluindo, designadamente, as pré–misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. [DR 145 I 29.07.2008 p.5048] Despacho n.º 3277/2009, de 26.01, que complementa, no que se refere aos registos, as normas vigentes sobre medicamentos veterinários, consubstanciadas no DL n.º 148/2008. [DR 17 II 26.01.2009 p.3640] |
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS | ||
13 |
| Decreto-Lei n.º 64/2000 de 22.04, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. [DR 95 IA 22.05.2000 p.1704] |
14 |
| Decreto-Lei n.º 48/2001 de 10.02, relativo às normas mínimas relativas à proteção dos vitelos. [DR 35 IA 10.02.2001 p.765] |
15 |
| Decreto-Lei n.º 135/2003 de 28.06, que estabelece as normas mínimas de proteção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/630/CEE do Conselho. [DR 147 IA 28.06.2003 p.3719] |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.