Atualizado a 2022/11/15


REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO

  • REG. (CE) N.º 73/2009 de 19.01 - Estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 30 31.01.2009 p.16)


  • REG. (CE) N.º 1120/2009 de 29.10 - Estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (JO L 316 02.12.2009 p.01)


  • REG. (CE) N.º 1122/2009 de 30.11 - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola. (JO L 316 02.12.2009 p.65)


  • REG. (CE) N.º 1698/2005 de 20.09 - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (JO L 277 21.10.2005 p.01)


  • REG. (CE) N.º 65/2011 de 27.01 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (JO L 25 28.01.2011 p.08)

  • Aviso n.º 198/2014 de 07.01 - Publica a lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. (DR 4 II 07.01.2014 p.360)


  • Portaria n.º 36/2005 de 10.01 - Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, e no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril. (DR 68 IB 20.03.2004 p.291)


  • Despacho Normativo n.º 7/2005 de 17.01 - Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de abril, e no n.º 2.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro. (DR 22 IB 1.02.2005 p.839)


  • Portaria n.º 86/2011 de 25.02 - Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)


  • Portaria n.º 353/2008 de 08.05 - Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola para o Continente. (DR 89 I 08.05.2008 p.2505)

RLG Legislação Comunitária Legislação Nacional
DOMÍNIO AMBIENTE
1


Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 02.04, relativa à conservação das aves selvagens. (artigo 3.º, n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º, artigos 5.º, 7.º e 8.º) [JO L 103 de 25.04.1979 p.01]

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21.05, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. (artigos 6.º, 13.º e 15.º e alínea b) do artigo 22.º) [JO L 206 de 22.07.1992 p.07]
 

Decreto-Lei n.º 140/99 de 24.04, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho e da Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho [DR 96 IA 24.04.1999 p.2183].

Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24.02, que altera o Decreto-Lei n.º 140/99. [DR 39 IA 24.02.2005 p.1670]
3


Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12.06, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração. (artigo 3.º) [JO L 181 de 04.07.1986 p.06]
 

Decreto-Lei n.º 276/2009 de 02.10, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização. [DR 192 I 02.10.2009 p.7154]

Portaria n.º 209/2004 de 03.03, que aprova a Lista Europeia de Resíduos. [DR 53 IB 03.03.2004 p.1188]
 
4


Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12.12, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. (artigos 4.º e 5.º) [JO L 375 de 31.12.1991 p.01]
 

Decreto-Lei n.º 235/97 de 03.09, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. [DR 203 IA 03.09.1997 p.4640]

Decreto-Lei n.º 68/99 de 11.03, que altera o Decreto-Lei n.º 235/97. [DR 59 IA 11.03.1999 p.1372]

Portaria n.º 259/2012 de 28.08, que aprova o Programa de Ação para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental. [DR 166 I 28.08.2012 p.4772]
DOMÍNIO SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE ANIMAL E FITOSSANIDADE
Identificação e Registo de Animais
5


Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 08.08, relativa à identificação e ao registo de suínos. [JO L 213 de 08.08.2008 p.31]

Reg. (CE) n.º 911/2004 de 29.04, que aplica o Reg. (CE) n°. 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações. (artigos 6.º e 8.º) [JO L 354 de 30.12.1997 p.19]

Reg. (CE) n.º 1760/2000 de 17.07, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo a rotulagem da carne de bovino e dos produtos a base de carne de bovino. (artigos 4.º e 7.º) [JO L 204 de 11.08.2000 p.01]

Reg. (CE) n.º 21/2004 de 17.12, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Reg. (CE) n.º 1782/2003. [JO L 5 de 09.01.2004 p.08]

Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA). [DR 144 I 27.07.2006 p.5357]
Produtos Fitofarmacêuticos, Substâncias com Efeitos Hormonais ou Tireostáticos e Beta-agonistas e Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis
6


Regulamento 1107/2009 do Parlamento Europeu, de 21.10, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho. (artigo 3.º) [JO L 230 de 19.8.1991 p.01]


Diretiva 80/68/CEE do Conselho, de 17.12, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas. (artigos 4.º e 5.º) [JO L 20 de 26.01.1980 p.43] 
 


Decreto-Lei n.º 236/98 de 01.08 - Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. (DR 88 IA 15.04.1998 p.1625)
7


Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29.04, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em producao animal. (artigos 3.º, 4.º, 5.º e 7.º) [JO L 125 de 23.05.1996 p.03]
 

Decreto-Lei n.º 185/2005 de 04.11 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 96/22/CE, do Conselho, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal. (DR 212 IA 04.11.2005 p.6303)
8


Reg. (CE) n.º 999/2001 de 22.05, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. (artigos 7.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15.º) [JO L 147 de 31.05.2001 p.01]
 

  
Notificação de Doenças
9


Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29.09, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. [JO L 306 de 22.11.2003 p.11]
 

Decreto-Lei n.º 108/2005 de 05.07 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/85/CE do Conselho, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. (DR 127 IA 05.07.2005 p.4100)
10


Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17.12, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes a doença vesiculosa do suíno. (artigo 3.º) [JO L 62 de 15.03.1993 p.69]
 

Decreto-Lei n.º 131/2008 de 21.07 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, que altera o anexo II da Diretiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno. (DR 139 I 21.07.2008 p.4511)
11


Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20.11, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul. (artigo 3.º) [JO L 327 de 22.12.2000 p.74]
 

Decreto-Lei n.º 146/2002 de 21.05 - Adota medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro. (DR 117 IA 21.05.2002 p.4625)
12


Reg. (CE) n.º 178/2002 de 28.01, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. (artigos 14.º e 15.º, n.º 1 do artigo 17.º, artigos 18.º, 19 e 20.º) [JO L 31 de 01.02.2002 p.01]
 

Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29.07 que estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado (AIM) e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamento veterinários, incluindo, designadamente, as pré–misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. [DR 145 I 29.07.2008 p.5048]

Despacho n.º 3277/2009, de 26.01, que complementa, no que se refere aos registos, as normas vigentes sobre medicamentos veterinários, consubstanciadas no DL n.º 148/2008. [DR 17 II 26.01.2009 p.3640]
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
13


Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20.07, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias. (artigo 4.º) [JO L 221 de 8.8.1998 p.23]
 

Decreto-Lei n.º 64/2000 de 22.04, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. [DR 95 IA 22.05.2000 p.1704]
14


Diretiva n.º 2008/119/CE do Conselho, de 18.12, (codifica as alterações à Diretiva 91/629/CEE), relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos. [JO L 10 de 15.01.2009 p.07]
 

Decreto-Lei n.º 48/2001 de 10.02, relativo às normas mínimas relativas à proteção dos vitelos. [DR 35 IA 10.02.2001 p.765]
15


Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 19.11, (codifica as alterações à Diretiva 91/630/CEE), relativa às normas mínimas de proteção de suínos. (artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º) [JO L 340 de 11.12.1991 p.33]
 

Decreto-Lei n.º 135/2003 de 28.06, que estabelece as normas mínimas de proteção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/630/CEE do Conselho. [DR 147 IA 28.06.2003 p.3719]

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.