Atualizado a 2017/03/03

CANDIDATURA



CALENDÁRIO


  • Declaração de Intenção de Comercialização

    De 15 a 31 de janeiro do ano da comercialização.

  • Declaração Indicativa das Notas de Crédito (quando existam)

    Até 30 de abril do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita.

  • Pedido de ajuda

    De 15 a 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de comercialização.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.