Atualizado a 2017/03/03

CANDIDATURA


CALENDÁRIO


  • Declarações de Intenção de Comercialização

    De 15 a 31 de janeiro do ano da comercialização.

  • Pedido de ajuda

    De 15 a 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de comercialização.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.