Atualizado a 2018/09/13

CANDIDATURA

   

CALENDÁRIO

 
  • Declarações de aquisição e de expedição

    15 a 31 de maio (relativas ao período de janeiro a abril)

    15 a 30 de setembro (relativas ao período de maio a agosto)

    15 a 31 de janeiro (relativas ao período de setembro a dezembro do ano civil anterior)


  • Pedido de ajuda

    15 a 31 de janeiro do ano seguinte à expedição.

 

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.