Atualizado a 2018/09/12

CADIDATURA

  • Apresentação do Pedido de Ajuda

    Na DRA ou em outras entidades com quem a DRA venha a estabelecer protocolos.

 

CALENDÁRIO

  • Apresentação do Pedido de Ajuda

    15 a 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da importação.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.