Atualizado a 2018/09/13

PROCESSO DE CANDIDATURA

   

CALENDÁRIO

 
  • Declarações de aquisição e de transformação.
    • 15 a 31 de maio (relativas ao período de janeiro a abril)
    • 15 a 30 de setembro (relativas ao período de maio a agosto)
    • 15 a 31 de janeiro (relativas ao período de setembro a dezembro do ano civil anterior)
       
  • Pedido de ajuda
    • 15 a 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da transformação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.