Atualizado a 2018/09/12

CANDIDATURA

 

CALENDÁRIO

  • Declaração de Envelhecimento e os mapas de identificação dos lotes

    15 a 31 de janeiro do ano de início do envelhecimento.

  • Pedido de ajuda

    15 a 31 de janeiro do ano civil seguinte.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.