Atualizado a 2018/09/12

CANDIDATURA

 

CALENDÁRIO

  • Declaração de Intenção de Transformação

    15 a 31 de janeiro do ano da campanha a que respeita.

  • Pedido de ajuda

    15 a 31 de agosto do ano da campanha a que respeita.

  • Declaração de Pagamentos

    Até 31 de dezembro do ano da campanha a que respeita.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.