Atualizado a 2017/10/16

As Boas Condições Agrícolas e Ambientais têm como objetivo preservar e proteger o ambiente, fazer face às alterações climáticas, às boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.

O Anexo III (a que se refere o n.º 2 do artigo 3º, do Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro (DR, 2ª série – n.º 36 – de 20 de fevereiro), identifica as normas das BCCA, a saber:

ANEXO III (A QUE SE REFERE O N.º 2 DO 3º) – BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS DAS TERRAS

A - Domínio ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras

 

BCAA 1 - Estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água

1. “Faixa de proteção ao longo dos cursos de água” - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola, com exceção dos prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

 

BCAA 2 - Quando a utilização de água para irrigação for sujeita a autorização, respeito dos procedimentos de autorização

1. “Utilização dos recursos hídricos” – Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e Portaria n.º 1450/2007, de 21 de dezembro, devem possuir, em alternativa, a partir de 1 de junho de 2010:

  1. o título ou comprovativo de requerimento inicial de pedido de emissão do título de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração superiores a 5 cv;
  2. o comprovativo da comunicação de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração inferiores a 5 cv cuja utilização tenha tido inicio em data posterior a 1 junho de 2007.

 

BCAA 3 - Proteção das águas subterrâneas

1. “Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos” - É obrigatório fazer a recolha e concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo obedecer às seguintes regras:

  • a) Os resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos devem ser colocados nos sacos de recolha específicos para tal fim e fornecidos no ato da venda;
  • b) Os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser mantidos na sua embalagem de origem;
  • c) Os resíduos de embalagens e os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser guardados nos espaços destinados ao armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, para entrega posterior, respetivamente nos estabelecimentos de venda e locais que venham a ser definidos para o efeito.

2.“Gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola” - É proibido o abandono dos óleos usados resultante da atividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.

3.“Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos” - O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias enunciadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, na versão em vigor no último dia da sua validade, deve obedecer às seguintes regras:

  1. Ser efetuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol;
  2. O local deve apresentar piso impermeabilizado, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.

4.“Armazenamento de fertilizantes” - O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidos pelo disposto na norma os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.

5.“Descarga de substâncias perigosas nas águas subterrâneas” - É proibida a descarga direta nas águas subterrâneas das substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diga respeito à atividade agrícola.

 

BCAA 4 - Cobertura mínima dos solos

 

1.“Cobertura da parcela” - Sem prejuízo do disposto nas normas «ocupação cultural das parcelas com IQFP 4» e «ocupação cultural das parcelas com IQFP 5», no período entre 15 de novembro e 1 de março, as parcelas devem apresentar:

  1. na superfície agrícola, com exceção das superfícies com culturas permanentes, uma vegetação de cobertura, instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias;
  2. nas superfícies com culturas permanentes das parcelas de IQFP igual ou superior a 3, na zona da entrelinha, uma vegetação de cobertura instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias.

2. Não estão abrangidas pelo disposto na norma “cobertura da parcela”

  1. as parcelas com IQFP igual ou inferior a 2 com culturas permanentes;
  2. as superfícies com culturas protegidas;
  3. as parcelas quando sujeitas a trabalhos de preparação do solo para instalação de culturas.

 

BCAA 5 - Gestão mínima das terras, refletindo as condições específicas do local para limitar a erosão

 

1. “Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4” - Nas parcelas com IQFP 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou prados pastagens permanentes apenas permitida nas situações em que as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) as considerem tecnicamente adequadas.

2. “Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5” - Nas parcelas com IQFP 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias nem a instalação de novos prados permanentes, sendo apenas permitida a melhoria dos prados e pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações em que as DRAP as considerem tecnicamente adequadas.

3. “Controlo da vegetação arbustiva (1) nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4”- Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4 de pousio, de prados e pastagens permanentes, o controlo da vegetação arbustiva só pode ser realizado sem reviramento do solo. Excetuam –se desta obrigação as parcelas armadas em socalcos, ou terraços e áreas integradas em várzeas.

4. “Controlo da vegetação arbustiva (1) nas superfícies com sobreiros destinados à produção de cortiça” - Na superfície com sobreiros destinados à produção de cortiça, o controlo da vegetação arbustiva deve obedecer às seguintes regras:

  1. Nas parcelas com IQFP igual a 1, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora, corta -matos ou grade de discos ligeira;
  2. Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 2, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora ou corta -matos;
  3. O controlo da vegetação quando realizado durante o período crítico de incêndios deve respeitar as regras relativas à utilização de maquinarias e equipamentos definidas no artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

 

BCAA 6 — Manutenção da matéria orgânica do solo

 

1.“Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos” - O uso do fogo para renovação dos prados e pastagens permanentes e eliminação de restolho, deve cumprir o disposto no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

BCAA 7 - Manutenção das características das paisagens

1.“Parcelas em terraços” - As parcelas armadas em terraços, devem apresentar uma vegetação de cobertura no talude no período entre 15 de novembro e 1 de março, podendo o controlo desta vegetação de cobertura ser realizado sem reviramento do solo fora deste período.

2. “Parcelas exploradas para a orizicultura” - Os elementos lineares característicos das parcelas sistematizadas e exploradas para a orizicultura, designadamente as valas de drenagem, valas de rega, marachas ou cômoros e caminhos rurais/agrícolas, devem evidenciar ter sido objeto de uma manutenção adequada à prática desta cultura.

3. “Manutenção de elementos da paisagem” - É proibida a remoção dos seguintes elementos de paisagem:

  1. Galerias ripícolas localizadas nas parcelas de superfície agrícola;
  2. Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola;
  3. Árvores de interesse público localizadas nas parcelas de superfície agrícola.

Os elementos de paisagem referidos nas alíneas a), b) e c) identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma “Manutenção de elementos da paisagem”.

De referir ainda que, não estão abrangidas pelo disposto na norma “Manutenção de elementos da paisagem”, as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem referidos nas alíneas a) e b) deste n.º 3, com exceção da época de maior concentração da avifauna (março e abril), bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.

4.“Manutenção do olival” - O arranque de oliveiras fica dependente de autorização da DRAP da área a que pertence a parcela em questão, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto -Lei n.º 120/86, de 28 de maio.

Nota:

(1) - Vegetação arbustiva — vegetação lenhosa espontânea com altura superior a 50 cm, com exceção nas superfícies com “Sobreiros destinados à produção de cortiça” onde deve ser considerada a altura de 100 cm.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.