Legislação


MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA - 2ª FASE
Atualizado a 2021/05/31

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio - Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. (DRE I 104 28.05.2021 p.26)

Portaria 268/2020 de 18 de novembro - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. (DRE I 225 18.11.2020 p.14)

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) n.º 2020/872, de 24 de junho - Altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19. (JO L 204 26.06.2020 p.1)

Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de dezembro - Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (JO L 347 20.12.2013 p.487)

  • Alterado por Regulamento (UE) n.º 2020/2220, 23 de dezembro - Estabelece disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022, e altera o artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. (JO L 437 28.12.2020 p.1)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.