Atualizado a 2017/09/29

Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária e nacional relativamente ao ambiente, os beneficiários que recebem pagamentos diretos (com exceção dos beneficiários que participam no regime da pequena agricultura) ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, de 17 de dezembro, pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de dezembro, devem cumprir um conjunto de normas básicas em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.