Atualizado a 2017/03/03

As Boas Condições Agrícolas e Ambientais têm como objetivo preservar e proteger o ambiente, fazer face às alterações climáticas, às boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais.

O Anexo III (a que se refere o n.º 2 do artigo 3º, da Portaria N.º 29/2015, de 9 de março, da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente (JO, Iª Série – n.º 35 – de 9 de março), identifica as normas das BCCA, a saber:

ANEXO III (A QUE SE REFERE O N.º 2 DO 3º) - BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS

A - Domínio ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras

 
BCCA1 - Faixas de protecção ao longo dos cursos de água
  1. Faixa de proteção ao longo dos cursos de água - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis nºs. 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º das Portarias n.ºs 92/2012, de 23 de agosto, 110/2012 e 111/2012, de 28 de dezembro.
BCCA2 -  Utilização da água
  1. Utilização dos recursos hídricos - – Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e Portaria n.º 67/2007, de 15 de outubro que fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Região Autónoma dos Açores, devem possuir em alternativa, a partir de 1 de junho de 2010:
    1. O título de utilização de autorização emitido pela autoridade competente;
    2. O título de utilização de licença emitido pela autoridade competente.
BCCA3 -Proteção das águas subterrâneas contra a poluição
  1. Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos - É obrigatório fazer a recolha e concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo obedecer às seguintes regras:
    1. Os resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos devem ser colocados nos sacos de recolha específicos para tal fim e fornecidos no ato da venda;
    2. Os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser mantidos na sua embalagem de origem;
    3. Os resíduos de embalagens e os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser guardados nos espaços destinados ao armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, para entrega posterior, respetivamente nos estabelecimentos de venda e locais que venham a ser definidos para o efeito.
  2. Gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola” -  É proibido o abandono dos óleos usados resultante da atividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.
  3. Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos - – O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, deve obedecer às seguintes regras:
    1. Ser efetuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol;
    2. O local deve apresentar piso impermeabilizado, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.
  4. Armazenamento de fertilizantes -  O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidos pelo disposto nesta norma os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.
  5. Descarga de substâncias perigosas nas águas subterrâneas - É proibida a descarga direta nas águas subterrâneas das substâncias perigosas a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
BCCA4 - Cobertura mínima dos solos
  1. A parcela agrícola deve apresentar vegetação instalada ou espontânea no período entre 15 de novembro e 1 de março seguinte, com exceção para os trabalhos de preparação do solo para instalação da cultura.
  2. As parcelas armadas em terraços deverão apresentar vegetação na zona do talude.
  3. As parcelas com culturas temporárias de Primavera-Verão devem apresentar no período Outono-Inverno uma cultura intercalar de diferente grupo ou em alternativa uma cobertura com vegetação espontânea no período entre 15 de novembro e 1 de março.
BCCA5 - Gestão mínima das terras
  1. Nas parcelas agrícolas com IQFP 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões, não são permitidas as culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou pastagens permanentes, apenas permitida nas situações que os serviços de ilha da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente (SRAA) considerem tecnicamente adequadas, desde que validadas pela direção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural.
  2. Nas parcelas agrícolas com IQFP 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões, não são permitidas as culturas temporárias nem a instalação de novas pastagens permanentes, sendo apenas permitida a melhoria das pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo, e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações que os serviços de ilha da SRAA considerem tecnicamente adequadas, desde que validadas pela direção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural.
  3. Nas terras não submetidas a pastoreio, dever-se-á controlar a vegetação lenhosa espontânea obedecendo às seguintes regras:
    1. Efetuar esse controlo fora da época de maior concentração de reprodução da avifauna (março e abril), com exceção dos casos em que, por motivos de sazão das terras, o controlo dessa vegetação necessite de ser realizado nesse período, ficando neste caso a sua execução dependente da autorização da direção regional com competência em matéria de desenvolvimento rural e devendo estar concluído até ao dia 31 de julho do ano do pedido;
    2. Os resíduos resultantes das operações de controlo neste âmbito devem ser incorporados no solo ou retirados das parcelas;
    3. Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4, o controlo dessa vegetação só poderá ser realizado sem reviramento do solo, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões.
  4. As parcelas de superfície agrícola não podem apresentar uma área superior a 25% ocupadas com formações lenhosas dominadas por arbustos de altura superior a 50 cm, excecionando-se as seguintes situações:
    1. Os bosquetes ou maciços de espécies arbóreas ou arbustivas com interesse ecológico ou paisagístico, desde que a situação seja devidamente comprovada em cada caso pelas entidades com competências para o efeito;
    2. Se cumprirem o encabeçamento mínimo anual definido (0,15 CN/ha), de acordo com a seguinte tabela de conversão;
Espécies Cabeças Normais (CN)*
Touros, vacas e outros bovinos com mais de 2 anos 1,0
Equídeos com mais de 6 meses 1,0
Bovinos de 6 meses a 2 anos 0,6
Bovinos com menos de 6 meses 0,4
Ovinos e Caprinos (mais de 1 ano) 0,15
Porcas reprodutoras – mais de 50 Kg 0,50
Outros suínos 0,30

* A determinação do encabeçamento terá em conta os animais do próprio.

Para garantir a manutenção das pastagens permanentes, o agricultor deverá manter um encabeçamento médio anual mínimo igual ou superior 0,15 CN/ha. No caso de não haver pastoreio ou o encabeçamento ser inferior ao mínimo, terá que realizar, anualmente, um corte de limpeza e proceder à recolha do material.

BCCA6 - Manutenção da matéria orgânica do solo
  1. Os restolhos das culturas temporárias de primavera-verão ou outono-inverno devem ser incorporados no solo, como forma de contribuir para o aumento da fertilidade do mesmo.
BCCA7 - Manutenção das características das paisagens
  1. É proibida a remoção dos seguintes elementos da paisagem:
    1. Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola;
    2. Árvores de interesse público localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agro-florestal;
    3. Curraletas ou currais de vinha.
  2. Os elementos de paisagem, referidos no número anterior, identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma “Manutenção de elementos da paisagem”.
  3. Não estão abrangidas pelo disposto na norma “Manutenção de elementos da paisagem”, as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem referidos na alínea a) do ponto 1, bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.