Introdução

Atualizado a 2017/03/03

O sistema da Condicionalidade é composto pelo conjunto de regras e obrigações que deverão ser observadas pelos beneficiários dos pagamentos diretos, nos termos do Regulamento (CE) nº 73/2009, de 19 de janeiro.

Regulamento (CE) nº 1698/2005, de 20 de setembro de 2006 e o REG. (CE) N.º 65/2011 de 27.01, de 7 de dezembro de 2006, bem como o Plano de Desenvolvimento Rural Nacional (2007-2013), preconizam que determinadas medidas de gestão sustentável do espaço rural estão também sujeitas às regras da condicionalidade, nomeadamente, a Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, os Pagamentos Agro e Silvo-Ambientais e a Primeira Florestação de Terras Agrícolas.

De acordo com o Regulamento (CE) nº 491/2009 (1), de 29 de abril, os agricultores que beneficiem de pagamentos ao abrigo dos Programas de Apoio para Reestruturação e Reconversão da Vinha, bem como do Prémio ao Arranque da Vinha ficam também sujeitos às regras da condicionalidade durante um período de três anos ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde.

(1) O Regulamento (CE) n.º 491/2009 revoga o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008. No entanto, a bem da segurança jurídica, é adequado recordar que a revogação do Regulamento (CE) n.º 479/2008, não prejudica a validade dos atos jurídicos aprovados com base nesse ato revogado.

As duas vertentes da condicionalidade são os Requisitos Legais de Gestão e as Boas Condições Agrícolas e Ambientais visam a obrigação do cumprimento de normas básicas em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde pública, saúde animal e fitossanidade, bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais.

 

AJUDAS SUJEITAS À CONDICIONALIDADE

(Corrigir os links assim que estejam as páginas dos Pagamentos Diretos)

 

REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO

Os Requisitos Legais de Gestão, vulgo RLG, referem-se ao cumprimento dos normativos comunitários constantes no Anexo II do Reg.(CE) n.º 73/2009, entretanto transpostos para legislação nacional, nos domínios:

  • Ambiente;
  • Saúde pública, saúde animal e fitossanidade;
  • Bem-estar dos animais

Para cada requisito legal de gestão e, no âmbito dos diferentes domínios, são definidos a nível nacional os indicadores aplicáveis às explorações agrícolas em cada ano civil e são publicados anualmente em legislação nacional.

Aviso n.º 198/2014, de 7 de janeiro, consubstancia a Lista de indicadores relativa aos Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. (DR 4 II 07.01.2014 p.360)

 

BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS

As Boas Condições Agrícolas e Ambientais, vulgo BCAA, visam assegurar que todas as terras agrícolas, especialmente as que não são utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, por forma a evitar o seu abandono, gerir e proteger a água contra a poluição e as escorrências.

Nessa medida, As Boas Condições Agrícolas e Ambientais estão organizadas de acordo com os seguintes objetivos:

  1. Erosão, matéria orgânica e estrutura do solo;
  2. Nível mínimo de manutenção (onde se enquadram as medidas de proteção de pastagens permanentes);
  3. Proteção e gestão da água.

As obrigações que devem ser respeitadas no âmbito das Boas Condições Agrícolas e Ambientais são definidas por cada Estado Membro, de acordo com os parâmetros constantes do Anexo III do Reg. (CE) n.º 73/2009.

Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, determinou a revogação da Diretiva 80/68/CEE, do Conselho, de 17 de dezembro de 1979, relativa à proteção de águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2013.

A fim de manter em vigor as normas em matéria de proteção de águas subterrâneas contra a poluição, o Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, veio alterar o Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, tendo procedido a um ajustamento do âmbito da condicionalidade e à definição de uma nova norma de boas condições agrícolas e ambientais, cujo conteúdo normativo abrange os requisitos anteriormente previstos nos artigos 4.º e 5.º da referida Diretiva 80/68/CEE, até à data considerados como requisitos legais de gestão.

Neste contexto, o Despacho normativo n.º 2/2014, de 29 de janeiro, vem alterar o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, de modo a consagrar os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais no que respeita à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, bem como proceder ainda a algumas clarificações e ajustamentos na nomenclatura das ocupações culturais.

Desta forma, sem prejuízo do disposto na legislação comunitária e nacional relativamente ao ambiente, os beneficiários de ajudas diretas devem cumprir as normas respeitantes à:

  1. Cobertura da parcela;
  2. Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4;
  3. Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5;
  4. Rotação de culturas;
  5. Parcelas em terraços;
  6. Parcela explorada para a orizicultura;
  7. Controlo da vegetação lenhosa espontânea.
  8. Faixa de limpeza das parcelas;
  9. Manutenção do olival;
  10. Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos;
  11. Alteração do uso das parcelas de pastagem permanente;
  12. Reposição da superfície de pastagem permanente;
  13. Manutenção de elementos da paisagem;
  14. Utilização dos recursos hídricos;
  15. Controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça;
  16. Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água.
  17. Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos;
  18. Gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola;
  19. Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos;
  20. Armazenamento de fertilizantes;
  21. Descarga de substâncias perigosas nas águas subterrâneas.

(1)Revogada pela Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

 

PENALIZAÇÕES

Sempre que se verifique que um agricultor não respeitou na sua exploração, os Requisitos Legais de Gestão e as Boas Condições Agrícolas e Ambientais a que se referem os artigos 4º a 6º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de janeiro, e que esse incumprimento resulta de um ato ou omissão diretamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas no artigo 24º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 de 19 de janeiro (e no n.º 4 do artigo 51.º Reg. (CE) n.º 1698/2005).

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.