Atualizado a 2017/03/03

D.R. n.º 4 SÉRIE II, 7 de janeiro, IFAP

PÁGINAS DO D.R. : 360 a 363

RESUMO

Publica a Lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

TEXTO INTEGRAL:

Aviso n.º 198/2014 (2.a série). — Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, torna-se pública, em anexo, a lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

20 de dezembro de 2014. — O Presinte do Conselho Diretivo do IFAP, Luís Miguel Gaudêncio Simões de Souto Barreiros.

ANEXO

I - Requisitos Legais de Gestão que se aplicam aos beneficiários de pagamentos diretos, de pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e nas subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro, e de pagamentos efetuados a título dos programas de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha e do prémio ao arranque da vinha de acordo com os artigos 11.º e 98.º, respetivamente, do Regulamento (CE) n.º 479/2008, de 29 de abril.

 

A - Domínio Ambiente

Ato 1 - Diretiva n.º 79/409/CEE, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de abril).
Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de abril).

Indicadores a aplicar na parcela agrícola e relacionados com a atividade agrícola

1 - Novas Construções e Infraestruturas (1):

1.1 - Construção (inclui pré-fabricados);

1.2 - Ampliação de construções;

1.3 - Instalação de estufas/estufins;

1.4 - Aberturas e alargamento de caminhos e acessos;

1.5 - Instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares.

2 - Alteração do Uso do Solo (2):

2.1 - Alteração do tipo de uso agroflorestal (culturas anuais de sequeiro, culturas anuais de regadio, culturas permanentes, prados e pastagens e floresta) ou outros usos.

3 - Alteração da Morfologia do Solo (3):

3.1 - Alteração da topografia do terreno (aterros, taludes, perfurações, escavações ou terraplanagens);

3.2 - Destruição de sebes, muros e galerias ripícolas;

3.3 - Extração de inertes;

3.4 - Alteração da rede de drenagem natural.

4 - Resíduos:

4.1 - Deposição de sucatas, ferro-velho, inertes e entulhos (4);

4.2 Recolha e concentração de resíduos de origem agrícola (5)

Notas:

(1) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), de acordo com o Decreto-Lei nº 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro:

  1. A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;

  2. A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;

  3. A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.

Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(2) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro:

  1. A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;

  2. As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;

  3. A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.

Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(3) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro:

  1. As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;

  2. As alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.

Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(4) Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(5) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos materiais plásticos, relativos ao processo produtivo agrícola e pneus. Este requisito aplica-se também às explorações que se situam dentro e fora da Rede Natura 2000.



Ato 3 - Diretiva nº 86/278/CEE, de 12 de junho, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro).

1 - Planeamento das Operações:

1.1 - Existência de cópia da Declaração de Planeamento das Operações (DPO) aprovada e das condições impostas pela DRAP, quando aplicável;

2 - Controlo da utilização de lamas:

2.1 - Respeita a ocupação cultural das parcelas(1).

2.2 - Respeita o período de distribuição das lamas(2).

2.3- Existência de notificação(3) relativa à utilização de lamas na exploração agrícola.

Notas:

(1) - É proibido aplicar lamas em:
— Prados ou culturas forrageiras, dentro das 3 semanas imediatamente anteriores à apascentação do gado ou à colheita de culturas forrageiras;
— Culturas hortícolas e hortofrutícolas durante o período vegetativo;
— Solos destinados a culturas hortícolas e hortofrutícolas que estejam normalmente em contacto direto com o solo e que sejam normalmente consumidas em cru, durante um período de 10 meses antes da colheita e durante a colheita;
— Solos destinados ao modo de produção biológica.

(2)É proibido aplicar lamas no solo no período de novembro a janeiro, exceto quando a aplicação precede a instalação imediata de uma cultura ou seja realizada sobre uma cultura já instalada e seja agronomicamente justificável.

(3) -A notificação deve conter a seguinte informação:
— Os elementos de identificação do produtor/operador de lamas, designadamente nome, n.º de identificação fiscal e domicílio ou sede social do requerente e do técnico responsável;
— As quantidades de lamas a aplicar, assim como a respetiva classificação, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria n.º 209/2004, de 3 de março;
—Boletins de análises realizadas às lamas previsto no Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, aos solos e, quando necessárias, análises foliares e, ou, à água de rega;
— Cópia das notificações referidas nos n.º 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro.



Ato 4 - Diretiva n.º 91/676/CEE, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro e n.º 68/99, de 11 de março e Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto).

1 - Controlo das parcelas adjacentes às captações de água quando não se destina a consumo humano:

1.1 - Armazenamento temporário de estrumes a mais de 15 m contados da linha de limite do leito dos cursos de água;

1.2 - Armazenamento temporário de estrumes a mais de 25 m de uma fonte, poço ou captação de água subterrânea(1).

2 - Controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários:

2.1 - Existência de infraestrutura de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha atividade pecuária;

2.2 - Capacidade das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários.(2);

2.3 - As infraestruturas destinadas ao armazenamento de efluentes pecuários encontram -se impermeabilizadas.

3 - Controlo ao nível da parcela:

3.1 - Ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas (3);

3.2 - Boletins de análise (4);

3.3 - Quantidade de azoto por cultura constante na ficha de registo de fertilização (5);

3.4 - Época de aplicação dos fertilizantes (6);

3.5 - Limitações às culturas e às práticas culturais (7).

Notas:

(1) Poços, furos, minas, fontes, nascentes.

(2) A capacidade de armazenamento de efluentes pecuários é calculada nos termos da alínea b), do n.º 5, números 6 a 8 e n.º 11 do artigo 10.º e do Anexo IX da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. Em caso de capacidade de armazenamento insuficiente, existência de contratualizações que justifiquem a insuficiência das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários.

(3) Ficha de registo de fertilização, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 8.º e do anexo VII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. No limite o grupo de parcelas homogéneas poderá coincidir com a exploração agrícola.

(4) Boletins de análise e respetivos planos de fertilização nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

(5) Quantidade máxima de azoto, em kg de azoto por hectare, a aplicar às culturas nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 9.º e do anexo VIII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

(6) Época em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e anexo II da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

(7) Limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do anexo III da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

B - Domínio Saúde Pública, Saúde Animal e Fitossanidade

Ato 5 - Identificação e registo de animais

Área n.º 1 - Regulamento (CE) n.º 21/2004, de 17 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 21 de maio - Identificação e registo de ovinos e caprinos

1 - Mapa de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos (RED-OC):

1.1 - Existência de RED-OC;

1.2 - O RED-OC encontra-se corretamente preenchido.

2 - Base de Dados:

2.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.

3 - Identificação de ovinos e caprinos:

3.1 - Os ovinos e caprinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados conforme o previsto no Regulamento n.º 21/2004 do Conselho de 17 de dezembro de 2003.

Área n.º 2 - Diretiva nº 2008/71/CE, relativa à identificação e ao registo de suínos (Decreto-Lei n.º 142/2006) - Identificação e registo de suínos

1 - Mapa de Registo de Existências e Deslocações de Suínos (RED-SN):

1.1 - Existência de RED-SN;

1.2 - O RED-SN encontra-se corretamente preenchido.

2 - Base de Dados:

2.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.

3 — Marcação de suínos

3.1 — Tem processo de infração por irregularidades na marcação dos suínos antes destes abandonarem a exploração de nascimento e ou origem.


Área n.º 3 - Regulamentos n.º 1760/2000 e 911/2004 e Decreto-Lei n.º 142/2006 - Identificação e registo de bovinos.

1 - Mapa de Registo de Existências e Deslocações de Bovinos (RED-BV):

1.1 - Existência de RED-BV;

1.2 - O RED-BV encontra-se corretamente preenchido.

2 - Base de Dados:

2.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA;

2.2 - Comunicação à base de dados efetuada dentro do prazo.

3 - Identificação dos Bovinos:

3.1 - Os bovinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados.

4 - Passaporte:

4.1 - O passaporte dos bovinos presentes na exploração encontram-se devidamente averbados.


Ato 6 - Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado que revoga as diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho.

1 - Controlo de produtos fitofarmacêuticos usados na exploração agrícola:

1.1 - Uso de produtos fitofarmacêuticos homologados no território nacional.

1.2 - O uso de produtos fitofarmacêuticos é efetuado de acordo com as condições previstas para a sua utilização.

2 - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos:

1.1 - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos (1).

Notas:

(1) O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que não contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias que não se encontram listadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, deve obedecer às seguintes regras:

a) Ser efetuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol;

b) O local deve apresentar piso impermeabilizado, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos;


Ato 7 - Diretiva n.º 96/22/CE, de 29 de abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal (Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de novembro).

1 - Existência de processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas em animais vivos ou géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.

2 - Existência na exploração de medicamentos veterinários ou outros produtos de uso veterinário com substâncias beta-agonistas ou de substâncias proibidas constantes no Regulamento (CE) N.º1 85/2005 e suas alterações .

 


Ato 8 — Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22 de maio, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

1 — Cumprimento das regras relativas à proibição de utilização de Proteínas Animais Transformadas na alimentação de animais de exploração (Feed -ban)

1.1 — Existência, durante o presente ano, de processo de infração levantado pelos serviços oficiais no âmbito do Controlo Oficial de Alimentação Animal, no que respeita às proibições relativas à alimentação de animais de exploração com Proteínas Animais Transformadas.

1.2 — Cumprimento de boas práticas de armazenagem/acondicionamento de alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma e evitar riscos de alimentação cruzada.

1.3 — Cumprimento de boas práticas de distribuição dos alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma e evitar riscos de alimentação cruzada.

2 - Movimentações dos animais durante o período de sequestro/vigilância:

2.1 - Existência de casos de animais que deixaram a exploração sem autorização dos serviços oficiais.

3 — Recolha de cadáveres de ruminantes:

3.1 — Existência de mortes de animais que não foram comunicadas ao SIRCA.

3.2 — Existência de casos de animais comunicados, mas não recolhidos por motivos imputáveis ao beneficiário.

4 - Exportações e trocas intracomunitárias (saídas de animais, sémen, óvulos e embriões):

4.1 - O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões).

5 - Importações e trocas intracomunitárias (entradas de animais, sémen, óvulos e embriões):

5.1 - Trocas intracomunitárias - O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões).

5.2 - Importações - O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE animais, sémen, óvulos e embriões) emitido pelo Posto de Inspeção Fronteiriça (PIF) de entrada, até ao local de destino referido nesse documento (N.º do DVCE e data de emissão).


Ato n.º 9 - Diretiva n.º 85/511/CEE, de 18 de novembro, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (Decreto-Lei n.º 108/2005, de 5 de julho).

1 - Comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença(1).

Nota:

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.


Ato n.º 10 - Diretiva n.º 92/119/CEE, de 17 de dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de julho).

1 - Comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença(1).

Nota:

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.


Ato n.º 11 - Diretiva n.º 2000/75/CE, de 20 de novembro, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio).

1 - Comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença (1).

Nota:

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.


Ato 12 — Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.


Área n.º 1 — Requisitos relativos à produção vegetal

1 — Registos:

1.1 — Existência de registo(1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto(2), no ano a que diz respeito;

1.2 — Existência de registo(3) atualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito;

1.3 — Existência de registo(4) atualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização dos produtos fitofarmacêuticos corretamente preenchido, no ano a que diz respeito.

2 — Armazenamento:

2.1 — Os produtos vegetais devem ser armazenados separadamente dos resíduos e das substâncias perigosas de forma a prevenir qualquer contaminação.

3 — Processo de Infração:

3.1 — Tem processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem vegetal que não esteja em conformidade com os requisitos de segurança alimentar;

3.2 — Tem processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem vegetal no âmbito do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal.

Notas:

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do cliente;
  2. Produto/descrição;
  3. Data de transação;
  4. Quantidade de produto.

(2) Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: sementes de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, vinho, compotas, etc.).

Os produtos que são transacionados diretamente ao consumidor final encontram -se excecionados deste registo.

(3) Cópia da notificação, anexo II do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, entregue na organização de agricultores ou na DRAP da área de localização da exploração agrícola.

(4) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do produto fitofarmacêutico (nome comercial do produto);
  2. Identificação da APV ou AIP (n.º de autorização de venda que consta no rótulo);
  3. Identificação da cultura onde o produto foi aplicado;
  4. Identificação do inimigo ou efeito a atingir;
  5. Concentração/dose aplicada;
  6. Data(s) de aplicação
  7. Data de colheita.

Área n.º 2 — Requisitos relativos à produção animal

1 — Registos:

1.1 — Existência de registo(1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor(2) ou cliente a quem compram e ou a quem forneçam determinado produto(3);

1.2 — Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado (4), no ano a que diz respeito;

1.3 — Existência de registo de medicamentos dos últimos 5 anos.

2 — Armazenamento:

2.1 — Os alimentos para animais, produtos vegetais e produtos animais devem ser armazenados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos, substâncias perigosas, produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal;

2.2 — Os alimentos medicamentosos devem estar armazenados, devidamente identificados e ser manuseados separadamente dos restantes alimentos, por forma a reduzir o risco de contaminação.

3 — Processo de Infração:

3.1 — Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem animal ou alimentos para animais que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar;

3.2 — Existência de processo de infração por exceder os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.

Notas:

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. identificação do fornecedor e ou do cliente;
  2. produto/descrição;
  3. data de transação;
  4. quantidade de produto.

(2) No caso dos fornecedores de alimentos para animais, incluindo os fornecedores de alimentos medicamentosos, esses devem estar devidamente registados e ou aprovados na autoridade competente nacional (DGAV).

(3) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como produtos primários de origem animal nomeadamente ovos, leite crú e mel. E xcluem-se os medicamentos veterinários.

(4) De acordo com os artigos 82.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho e Despacho n.º 3277/2009, de 26 de janeiro.

 

Área n.º 2.1 — Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de leite

Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 do ato 12, aplicam-se:

1 — Higiene:

1.1 — Os animais produtores de leite, encontram-se em bom estado geral de saúde;

1.2 — Os equipamentos e as instalações de ordenha têm uma separação adequada de eventuais fontes de contaminação;

1.3 — Os locais de armazenamento do leite estão separados dos locais de estabulação e protegidos de pragas, devendo ser cumpridas as normas relativas à refrigeração do leite;

1.4 — A ordenha é efetuada de forma higiénica respeitando as boas práticas.

2 — Movimentação dos animais durante o período de sequestro:

2.1 — A exploração não indemne de brucelose e ou não oficialmente indemne de tuberculose, cumpre as regras de sequestro sanitário.


Área n.º 2.2 — Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de ovos

Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 do ato 12, aplicam-se:

1 — Higiene:

1.1 — Nas instalações do produtor, os ovos devem ser mantidos limpos, secos, isentos de odores estranhos, eficazmente protegidos dos choques e ao abrigo da exposição direta ao sol.


C — Domínio Bem-Estar dos Animais

Ato 13 — Diretiva n.º 98/58/CEE do Conselho, de 20 de julho, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril).

1 — Recursos humanos:

1.1 — Os animais são tratados por pessoal em número suficiente com conhecimentos e capacidade profissional para o efeito.

2 — Inspeção:

2.1 — Os animais, cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspecionados, pelo menos, uma vez por dia;

2.2 — Os animais doentes ou lesionados são, caso necessário, isolados em instalações adequadas e tratados adequadamente.

3 — Registos:

3.1 — Existe registo de mortalidade onde conste a espécie, o número de animais e a data da morte (1);

3.2 — Existência de registo de mortalidade dos últimos três anos.

4 — Instalações e alojamentos:

4.1 — Os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contacto não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados;

4.2 — Parâmetros ambientais, nas instalações fechadas, encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases);

4.3 — A luminosidade nas instalações fechadas deve respeitar o fotoperíodo natural;

4.4 — Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõem de proteção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.

5 — Equipamento automático ou mecânico:

5.1 — Caso a saúde e bem-estar dos animais, em instalações fechadas, dependam de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria.

6 — Alimentação, água e outras substâncias:

6.1 — Os animais são alimentados de acordo com a espécie, a idade e as necessidades fisiológicas;

6.2 — A água é suficiente e de qualidade adequada às necessidades dos animais.

7 — Mutilações:

7.1 — São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria.

Notas:

(1) Podem ser utilizados os registos já existentes para outros efeitos.



Ato 14 — Diretiva n.º 2008/119/CE, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de vitelos (Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de fevereiro).

Para além dos indicadores definidos no ato 13, aplicam-se:

1 — Instalações e alojamentos:

1.1 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso;

1.2 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais (compartimentos e espaço livre);

1.3 — É cumprida a norma em vigor relativamente aos vitelos açaimados.

2 — Alimentação:

2.1 — São cumpridas as normas definidas quanto à administração de matérias fibrosas.


Ato 15 — Diretiva n.º 91/630/CEE do Conselho, de 19 de novembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de junho).

Para além dos indicadores definidos no ato 13, aplicam-se:

1 — Instalações, alojamentos e equipamentos:

1.1 — São cumpridas as medidas específicas das celas/parques dos suínos criados em grupo;

1.2 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso;

1.3 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente às disposições específicas para várias categorias de suínos;

1.4 — São cumpridas as normas em vigor relativamente à utilização de amarras.

2 — Problemas comportamentais:

2.1 — São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor sobre a satisfação das necessidades comportamentais dos suínos.

 

II - Outros requisitos que se aplicam apenas aos beneficiários de pagamentos previstos na subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro.


Ato 16 — Requisitos das zonas classificadas como de proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro).

1 - Zonas de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público:

1.1 - São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.

1.2 - São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção alargada das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.