Atualizado a 2017/03/03

Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos, Apoio à Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas DesfavorecidasPagamentos Silvo Ambientais e Natura 2000Reestruturação e Reconversão das Vinhas e dos Prémios ao Arranque, referentes a candidaturas da campanha 2008/2009 e seguintes, deve respeitar os requisitos legais de gestão assim como os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais além disso, as terras destinadas à produção vegetal nas quais sejam instaladas culturas anuais devem evidenciar ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura, segundo as normas locais.

Para proceder à determinação das penalizações a aplicar, consulte a Grelha ponderada de verificações 2013, a incidir sobre os montantes referentes aos apoios sujeitos a condicionalidade. [pdf: 107 kb - documento da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 2013].

 

BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS

 

ANEXO 2 DA PORTARIA N.º 10/2014
BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2012

Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária, nacional e regional relativamente ao ambiente, os beneficiários de pagamentos diretosApoio à Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas,Pagamentos Agro Ambientais e Natura 2000Primeira Florestação de Terras Agrícolas,  Pagamentos Silvo Ambientais e Natura 2000,  Reestruturação e Reconversão das Vinhas  e dos Prémios ao Arranque, referentes a candidaturas da campanha 2008/2009 e seguintes, devem cumprir as seguintes normas:

  1. 1. A parcela agrícola deve apresentar vegetação instalada ou espontânea no período entre 15 de novembro e 1 de março seguinte, com exceção para os trabalhos de preparação do solo para instalação da cultura.

  2. Nas parcelas agrícolas com IQFP > = 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões, não são permitidas as culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou pastagens permanentes, apenas permitida nas situações que os serviços de ilha da Secretaria Regional dos Recursos Naturais (SRRN), considerem tecnicamente adequadas.

  3. Nas parcelas agrícolas com IQFP > = 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões, não são permitidas as culturas temporárias nem a instalação de novas pastagens permanentes, sendo apenas permitida a melhoria das pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo, e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações que os serviços de ilha da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, considerem tecnicamente adequadas.

  4. A alteração do uso das parcelas classificadas como pastagens permanentes, bem como a permuta entre parcelas exploradas pelo mesmo agricultor, depende de autorização prévia do IFAP, exceto nos casos de parcelas isentas de reposição, em que a respetiva alteração depende apenas de comunicação prévia.

  5. Só são autorizadas as alterações de uso previstas na norma "Alteração do Uso das Parcelas de Pastagens Permanentes" enquanto for possível respeitar o valor de 95% da relação de referência nacional de pastagens permanentes.

  6. Sempre que a relação anual de pastagens permanentes seja inferior a 90% do valor de Referência Nacional de pastagens permanentes, é efetuada uma reposição nacional de pastagens permanentes até atingir 92% do valor de referência nacional de pastagens permanentes.

    Para este efeito, o IFAP notifica os agricultores que se candidatem a qualquer um dos regimes de apoio sujeitos às regras da condicionalidade e que nos dois anos precedentes alteraram o uso das parcelas classificadas como pastagem permanente, com exceção das parcelas isentas de reposição, para reconverterem para pastagens permanentes uma superfície determinada, até ao dia 1 de novembro seguinte, ou decorridos 30 dias após a referida notificação, desde que este último prazo se apresente como mais favorável para o agricultor.

  7. As novas parcelas de pastagens permanentes que tenham sido objeto de reconversão através de permuta ou em resultado da reposição nacional ficam obrigadas a permanecer enquanto tal durante os cinco anos seguintes ao facto que lhes deu origem.

  8. Os Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso em parcelas classificadas como pastagem permanente, funcionam em continuo, devendo os mesmos serem formalizados nos Serviços operativos da Secretaria Regional dos Recursos Naturais ou na Área Reservada do Portal pelo Beneficiário. A formalização destes pedidos é realizada em tempo real, não carecendo de autorização prévia da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR), o que permite que as parcelas/áreas para as quais o agricultor pretenda alterar o uso sejam automaticamente desafetadas da classificação de pastagem permanente. Exceciona-se o caso das parcelas com IQFP 4 e 5 que ficarão sujeitas a uma confirmação, por parte do Serviço, e à respetiva autorização pela Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural pelo que os pedidos para estas parcelas só poderão ser efetuadas nos Serviços operativos da Secretaria Regional dos Recursos Naturais.

    O Pedido e/ou Comunicação de Alteração de Uso deve ser formalizado nas Entidades Recetoras ou pelo Beneficiário, através da Área Reservada deste portal e funcionam em contínuo.

    Para as Entidades, a aplicação encontra-se disponível no ponto de menu Aplicações Gestão de Formulários >Pastagens Permanentes 2011 e seguintes >Pedido e/ou Comunicação de Alteração de Uso.

    Para os Beneficiários, a aplicação encontra-se disponível em O meu Processo> Exploração >PPE Pastagens Permanentes >Pedido Comunicação de Alteração de Uso 2011 e seguintes> Recolha.

    No sentido de apoiar a formalização dos Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso estão disponíveis na área reservada deste portal os seguintes elementos:

    Em Manuais:

    • Manual do Utilizador dos Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso
    • Manual Técnico das Pastagens Permanentes

    Em Utilitários:

    • Ficheiro com as parcelas e respetiva área classificada como pastagem permanente em 2003. Essas parcelas, se alvo de alteração de uso para floresta e enquadradas na definição "Parcelas isentas de reposição", não serão alvo de reposição de área caso seja necessário desencadear o sistema de reposição de pastagem permanente.

    Em O Meu Processo:

    • O Beneficiário que se encontra registado no portal tem acesso ao formulário "Compromissos Direitos e Quotas" onde constam as parcelas da sua exploração classificadas como pastagem permanente.

    Uma vez que a formalização on-line dos Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso permite que as parcelas/áreas para as quais o agricultor pretenda alterar o uso sejam automaticamente desafetadas da classificação de pastagem permanente logo que o formulário seja submetido na aplicação, não deve ser enviado ao IFAP qualquer suporte em papel.

    Os eventuais Pedidos de Permuta em áreas classificadas como pastagem permanente deverão ser apresentadas junto das Entidades Recetoras através do impresso Modelo IFAP 0340.04 [pdf: 52 kb; 1 pág.], o qual deverá ser impresso e devidamente preenchido. As instruções para o seu preenchimento constam no próprio impresso.

  9. As parcelas armadas em terraços, deverão apresentar vegetação na zona do talude.

  10. As parcelas com culturas temporárias de primavera-verão devem apresentar no período outono-inverno uma cultura intercalar de diferente grupo ou em alternativa uma cobertura com vegetação espontânea no período entre 15 de novembro e 1 de março.

  11. Nas terras não submetidas a pastoreio, deverá controlar-se a vegetação lenhosa espontânea obedecendo às seguintes regras:

    1. Efetuar esse controlo fora da época de maior concentração de reprodução da avifauna (março e abril), com exceção dos casos em que por motivos de sazão das terras, o controlo dessa vegetação necessite de ser realizado nesse período, ficando neste caso a sua execução dependente da autorização da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e deverá estar concluído até ao dia 31 de julho do ano do pedido;

    2. Os resíduos resultantes das operações de controlo neste âmbito devem ser incorporados no solo ou retirados das parcelas;

    3. Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4, o controlo dessa vegetação só poderá ser realizado sem reviramento do solo, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões.

  12. Os restolhos das culturas temporárias de primavera-verão ou outono-inverno devem ser incorporados no solo, como forma de contribuir para o aumento da fertilidade do mesmo.

  13. Para garantir a manutenção das pastagens permanentes, o agricultor deverá manter um encabeçamento médio anual mínimo igual ou superior 0,15 CN/ha. No caso de não haver pastoreio ou o encabeçamento ser inferior ao mínimo, terá que realizar, anualmente, um corte de limpeza e proceder à recolha do material.

  14. As parcelas de superfície agrícola não podem apresentar uma área superior a 25% ocupadas com formações lenhosas dominadas por arbustos de altura superior a 50 cm, excecionando-se as seguintes situações:

    1. Os bosquetes ou maciços de espécies arbóreas ou arbustivas com interesse ecológico ou paisagístico, desde que a situação seja devidamente comprovada em cada caso pelas entidades com competências para o efeito.

    2. Se cumprirem com o encabeçamento mínimo anual definido (0,15 CN/ha).

    3. As parcelas inseridas em baldios.

  15. É proibida a remoção dos seguintes elementos da paisagem:

    1. Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola;

    2. Árvores de interesse público localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal.

    3. Curraletas ou currais de vinha;

    Estes elementos de paisagem, identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma "Manutenção de elementos da paisagem".

    Não estão abrangidas pelo disposto na norma "Manutenção de elementos da paisagem", as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem, bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.

  16. Relativamente à utilização dos recursos hídricos, os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de maio (DR N.º 105, Iª Série) e Portaria n.º 67/2007, de 15 de outubro (JORAA N.º 74) que fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei nº 226-A/2007 na Região Autónoma dos Açores, devem possuir, a partir de 1 de junho de 2010:

    • O título de utilização de autorização emitido pela autoridade competente;
    • O título de utilização de licença emitido pela autoridade competente.
       
  17. Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com a aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7º das Portarias n.os 92/2012, de 23 de agosto, 110/2012 e 111/2012, de 28 de dezembro.

  18. Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos - É obrigatória a recolha e a concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo as mesmas obedecer às seguintes regras:

    1. Os resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos devem ser colocados nos sacos de recolha específicos para tal fim e fornecidos no ato da venda;

    2. Os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser mantidos na sua embalagem de origem;

    3. Os resíduos de embalagens e os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser guardados nos espaços destinados ao armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, para entrega posterior, respetivamente nos estabelecimentos de venda e locais que venham a ser definidos para o efeito.

  19. Gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola - É proibido o abandono dos óleos usados resultante da atividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.

  20. Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos - O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) N.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) N.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, deve obedecer às seguintes regras:

    1. Ser efetuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol;

    2. O local deve apresentar piso impermeável, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.

  21. Armazenamento de fertilizantes - O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes.

    Não estão abrangidas pelo disposto na norma «armazenamento de fertilizantes» os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.

  22. Descarga de substâncias perigosas nas águas subterrâneas - É proibida a descarga direta nas águas subterrâneas das substâncias perigosas a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) N.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) N.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.”

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.