Atualizado a 2017/10/02

ANEXO 1 da PORTARIA N.º 10/2014

Lista de indicadores relativa aos Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014

A – Domínio Ambiente

Ato n.º 1 - Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro, Resolução do Governo n.º 30/98, de 5 de fevereiro, Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de maio e Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2004/A, de 20 de maio).

Indicadores a aplicar na parcela agrícola e relacionados com a atividade agrícola:

1 – Novas construções e Infraestruturas (1);

1.1 – Construção (inclui pré-fabricados);

1.2 – Ampliação de construções;

1.3 – Instalação de estufas/estufins;

1.4 – Aberturas e alargamento de caminhos e acessos;

1.5 – Instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares.

2 – Alteração do uso do solo(2)

2.1 – Alteração do tipo de uso agroflorestal (culturas anuais, culturas permanentes, prados e pastagens e floresta) ou outros usos.

3 – Alteração da Morfologia do solo (3)

3.1 – Alteração da topografia do terreno (aterros, taludes, perfurações, escavações ou terraplanagens);

3.2 – Extração de inertes;

3.3 – Alteração da rede de drenagem natural.

4 – Resíduos

4.1 – Deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos(4);

4.2 – Recolha e concentração de resíduos de origem agrícola(5).

______________________

(1) Listagem para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da DRA de acordo com o DL n.º 140/99, alterado pelo DL n.º 49/2005, adaptado à Região pelo DLR n.º 18/2002/A:

  1. A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação, desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;

  2. A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;

  3. A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.

Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(2) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da DRA de acordo com o DL n.º 140/99, alterado pelo DL n.º 49/2005, adaptado à Região pelo DLR n.º 18/2002/A:

  1. A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 2 ha;

  2. As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 2 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;

  3. A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.

Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(3) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da DRA, de acordo com o DL n.º 140/99, alterado pelo DL n.º 49/2005, adaptado à Região pelo DLR n.º 18/2002/A:

  1. As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;

  2. As alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.

Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(4) Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(5) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos materiais plásticos, relativos ao processo produtivo agrícola, pneus. Este requisito aplica-se também às explorações que se situam dentro e fora da rede Natura 2000.



Ato n.º 3 - Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (Decreto Legislativo Regional n.º18/2009/A, de 19 de outubro):

1 — Licença e registo de aplicação:

1.1 — Licença para valorização agrícola de lamas de depuração;

1.2 — Registo de aplicação (1).

2 — Controlo das distâncias permitidas para aplicação de lamas:

2.1 — Respeita a distância mínima de 100 m, relativamente a habitações;

2.2 — Respeita a distância mínima de 200 m, relativamente a aglomerados populacionais, escolas ou zonas de interesse público.

3 — Controlo das parcelas adjacentes a cursos de água e a captações de água potável:

3.1 — Distribuição das lamas junto a margem de cursos de água ou lagoas;

3.2 — Distribuição das lamas até 50 m de poços e furos utilizados para rega;

3.3 — Distribuição das lamas até 100 m de captações de água para consumo humano.

4 — Controlo da aplicação de lamas:

4.1 — Respeita a ocupação cultural das parcelas e período de distribuição das lamas (2).

______________________

(1) Registo da quantidade de lamas aplicadas, por data, em cada parcela.

(2) É proibido aplicar lamas em:
- Prados ou culturas forrageiras, dentro das 3 semanas imediatamente anteriores à apascentação do gado ou à colheita de culturas forrageiras;
- Culturas hortícolas e hortofrutícolas durante o período vegetativo, com exceção das culturas de árvores de fruto e videiras;
- Solos destinados a culturas hortícolas e hortofrutícolas que estejam normalmente em contacto direto com o solo e que sejam normalmente consumidas em cru, durante um período de 10 meses antes da colheita e durante a colheita;
- Solos destinados ao modo de produção biológica.


Ato n.º 4 - Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas causada por nitratos de origem agrícola (Decreto-Lei n.º 235/97 de 3 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99 de 11 de março e Portaria n.º 1100/2004 de 3 de setembro, Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005, de 17 de maio e Portarias n.º 44/2006, n.º 46/2006 e n.º 47/2006, de 22 de junho):

1 – Controlo das faixas de proteção de linhas de água:

1.1 – Aplicação de fertilizantes, corretivos orgânicos e pesticidas a mais de 10 metros a partir das linhas de água;

1.2 – Edificação de estruturas fixas e/ou colocação de estruturas móveis a mais de 10 metros a partir das linhas de água; (1)

1.3. – Pastoreio a mais de 10 metros a partir das linhas de água.

2 - Controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários:

2.1 - Existência de infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha atividade pecuária;

2.2 - Capacidade das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários (2);

2.3 - As infraestruturas destinadas ao armazenamento de efluentes pecuários encontram-se impermeabilizadas.

3 - Controlo do encabeçamento (3).

4 - Controlo ao nível da parcela:

4.1 - Ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas (4);

4.2 - Boletins de análise da terra, da água de rega (*) e/ou análise foliar (*) e respetivos pareceres técnicos;

4.3 - Aplicação de fertilizantes e/ou corretivos orgânicos em terrenos declivosos (5);

4.4 - Quantidade de fertilizante por cultura constante na ficha de registo de fertilização (6);

4.5 - Época de aplicação dos fertilizantes (7);

4.6 - Limitações às culturas e às práticas culturais (8).

(*) Se aplicável.
______________________

(1) Salas de ordenha, máquinas de ordenha móveis, parques de espera e alimentação, fossas, nitreiras e silos. A edificação de estruturas fixas nas Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades está sujeita a parecer de acordo com os Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 3/2005/A e 2/2005/A.

(2) A capacidade da nitreira e dos tanques de armazenamento é calculada:

Para as zonas vulneráveis n.º 1 - Serra Devassa, n.º 2 - São Brás, n.º 3 - Congro, n.º 4 - Furnas e n.º 5 - Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 - Capitão e n.º 7 - Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 - Funda, na Ilha das Flores - nos termos do n.º 1 do artigo 11º da Portaria n.º 92/2012, de 23 de agosto, Portaria n.º 110/2012, de 28 de dezembro e Portaria nº 111/2012, de 28 de dez embro.

(3) Máximo permitido é de 2,0 CN/ha de Superfície Forrageira, em todas as Zonas Vulneráveis, com exceção da Z.V n.º 5, cujo encabeçamento máximo permitido é de 1,40 CN/ha.

(4) Ficha de registo de fertilização:

Para as zonas vulneráveis n.º 1 - Serra Devassa, n.º 2 - São Brás, n.º 3 - Congro, n.º 4 - Furnas e n.º 5 . Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 - Capitão e n.º 7 - Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 - Funda, na Ilha das Flores - nos termos do n.º 4 do artigo 8.º das Portarias n.º 92/2012 de 23 de agosto e Portaria nº 111/2012, de 28 de dezembro.

No limite o grupo de parcelas homogéneas poderá coincidir com a exploração agrícola.

(5) Não pode ser efetuada a aplicação de fertilizantes e/ou corretivos orgânicos, em terrenos com Índice de Qualificação Fisiográfica da Parcela (IQFP) de 4 ou 5.

(6) A quantidade máxima de azoto e fósforo inorgânicos a aplicar às culturas (em quilogramas de azoto e P2O5, por hectare e por ano):

Para as zonas vulneráveis n.º 1 - Serra Devassa, n.º 2 - São Brás, n.º 3 - Congro, n.º 4 - Furnas e n.º 5 - Sete Cidades, na Ilha de São Miguel, n.º 6 - Capitão e n.º 7 - Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 - Funda, na Ilha das Flores - nos termos do artigo 9.º das Portarias n.º 92/2012, de 23 de agosto, e Portaria n.º 110/2012, de 28 de dezembro e Portaria nº 111/2012, de 28 de dezembro.

(7) Para as zonas vulneráveis n.º 1 - Serra Devassa, n.º 2 - São Brás, n.º 3 - Congro, n.º 4 - Furnas e n.º 5 - Sete Cidades, n.º 5 Furnas, na Ilha de São Miguel, n.º 6 - Capitão e n.º 7 - Caiado, na Ilha do Pico e n.º 8 . Funda, na Ilha das Flores - nos termos do artigo 4º da Portaria nº 92/2012, de 23 de agosto, Portaria n.º 110/2012, de 28 de dezembro e Portaria nº 111/2012, de 28 de dezembro.

(8) Limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas de acordo com o IQFP da parcela:

I
Q
F
P
Culturas hortícolas Culturas anuais Culturas arbóreas e arbustivas Pastagens Zona Vulnerável
onde se aplica
a limitação
1 Manter o solo revestido durante o período de outono–inverno. Manter o solo revestido durante a época das chuvas até à primavera. Revestimento da entrelinha durante o outono–inverno (vegetação espontânea semeada ou cobertura morta).   ZV n.º 1 (Serra Devassa).
ZV n.º 2 (São Brás).
ZV n.º 3 (Congro).
ZV n.º 4 (Furnas).
ZV n.º 5 (Sete Cidades).
ZV n.º 6 (Capitão).
ZV n.º 7 (Caiado).
ZV n.º 8 (Funda).
2 Não são permitidas, exceto se cumpridas as seguintes condições:
  • Revestimento do solo durante a época das chuvas com vegetação espontânea, semeada ou cobertura morta;
     
  • Patamares ou socalcos (exceto para a ZV n.º 4 – Furnas);
     
  • Não mobilização do solo durante o período de outono–inverno.
  • Manter o solo revestido durante a época das chuvas até à primavera.
     
  • Mobilização aproximando-se das curvas de nível e evitando a linha de maior declive (exceto para a ZV n.º 4-Furnas).
  • Patamares (novas plantações) (exceto para a ZV n.º 4–Furnas).
     
  • Revestimento da entrelinha durante o outono–inverno (vegetação espontânea semeada ou cobertura morta).
  ZV n.º 1 (Serra Devassa).
ZV n.º 2 (São Brás).
ZV n.º 3 (Congro).
ZV n.º 4 (Furnas).
ZV n.º 5 (Sete Cidades).
ZV n.º 6 (Capitão).
ZV n.º 7 (Caiado).
ZV n.º 8 (Funda).
3 Não são permitidas.  
  • Culturas instaladas em rotações.
     
  • Culturas com duração mínima de quatro anos, incluindo culturas forrageiras ou prados temporários.
     
  • Não lavrar (exceto para a ZV n.º 4–Furnas).
 
  • Patamares (novas plantações) (exceto para a ZV n.º 4–Furnas).
     
  • Revestimento da entrelinha durante o outono–inverno (vegetação espontânea semeada ou cobertura morta).
     
  • Pastagens semeadas com duração mínima de cinco anos.
     
  • Controlo mecânico ou manual das espécies arbustivas (sem intervenção no solo).
ZV n.º 1 Serra Devassa).
ZV n.º 2 (São Brás).
ZV n.º 3 (Congro).
ZV n.º 4 (Furnas).
ZV n.º 5 (Sete Cidades).
ZV n.º 6 (Capitão).
ZV n.º 7 (Caiado).
ZV n.º 8 (Funda).
4* Não são permitidas. Não são permitidas.  
  • Patamares (novas plantações) (exceto para a ZV n.º 4–Furnas).
     
  • Revestimento da entrelinha durante o outono–inverno (vegetação espontânea semeada ou cobertura morta).
 
  • Melhoria da pastagem natural sem mobilização do solo.
     
  • Controlo mecânico ou manual das espécies arbustivas (sem intervenção no solo).
ZV n.º 1 (Serra Devassa).
ZV n.º 2 (São Brás).
ZV n.º 3 (Congro).
ZV n.º 4 (Furnas).
ZV n.º 5 (Sete Cidades).
ZV n.º 6 (Capitão).
ZV n.º 7 (Caiado).
ZV n.º 8 (Funda).
5* Não são permitidas. Não são permitidas. A instalação de novas culturas arbóreas e arbustivas apenas é permitida nas situações que a Direção Regional competente em matéria de desenvolvimento rural venha a considerar tecnicamente adequadas. A instalação de novas pastagens apenas é permitida nas situações que a Direção Regional competente em matéria de desenvolvimento rural venha a considerar tecnicamente adequadas. ZV n.º 1 (Serra Devassa).
ZV n.º 2 (São Brás).
ZV n.º 3 (Congro).
ZV n.º 4 (Furnas).
ZV n.º 5 (Sete Cidades).
ZV n.º 6 (Capitão).
ZV n.º 7 (Caiado).
ZV n.º 8 (Funda).

*Excetuam-se as parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou com acidentes fisiográficos acentuados e delimitados ou em parcelas planas situadas entre depressões.

 


B – Domínio saúde pública e saúde animal e fitossanidade


Ato n.º 5 - Identificação e Registo de Animais

Área n.º 1 - Regulamento (CE) n.º 21/2004, do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, (Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho) - Identificação e registo de ovinos e caprinos:

1 - Mapa de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos (REDOC):

1.1 - Existência de REDOC;

1.2 - O REDOC encontra-se corretamente preenchido.

2 - Base de dados:

2.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.

3 - Identificação de ovinos e caprinos:

3.1 - Os ovinos e caprinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados, conforme o previsto no Regulamento n.º 21/2004, do Conselho, de 17 de dezembro de 2003.

 

Área n.º 2 - Diretiva n.º 2008/71/CE, de Conselho, de 15 de julho de 2008, (Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho) - Identificação e registo de suínos

1 – Mapa de registo de existências e deslocações de suínos (REDSN):

1.1 - Existência de REDSN;

1.2 - O REDSN encontra-se corretamente preenchido.

2 – Base de dados:

2.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA.

3 – Marcação de suínos:

3.1 - Tem processo de infração por irregularidades na marcação dos suínos antes destes abandonarem a exploração de nascimento e ou origem.

 

Área n.º 3 - Regulamento n.º 1760/2000, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000 e Regulamento n.º 911/2004, da Comissão, de 29 de abril de 2004 (Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho) - Identificação e registo de bovinos

1 - Mapa de registo de existências e deslocações de bovinos (REDBV);

1.1 - Existência de REDBV;

1.2 - O REDBV encontra-se corretamente preenchido.

2 - Base de dados:

2.1 - Detentor e exploração registados na base de dados SNIRA;

2.2 - Comunicação à base de dados efetuada dentro do prazo.

3 - Identificação dos bovinos:

3.1 - Os bovinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados.

4 - Passaporte:

4.1 - Os passaportes dos bovinos presentes na exploração encontram-se devidamente averbados.


Ato n.º 6 - Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (Lei nº 26/2013, de 11 de abril):

1 - Controlo de produtos fitofarmacêuticos usados na exploração agrícola:

1.1 - Uso de produtos fitofarmacêuticos homologados no território nacional.

1.2 - O uso de produtos fitofarmacêuticos é efetuado de acordo com as condições previstas para a sua utilização.

2 - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos:

2.1 - Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos (1)

______________________

(1) O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que não contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias que não se encontram listadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, deve obedecer às seguintes regras:

  1. Ser efetuado em local utilizado apenas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, isolado, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol;

  2. O local deve apresentar piso impermeável, preferencialmente com bacia de retenção, a mais de 10 metros de cursos de água, valas, ou nascentes e a mais de 15 metros de captações de água, condutas de drenagem, poços ou furos.


Ato n.º 7 - Diretiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal (Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de novembro):

1 - Tem processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas em animais vivos ou géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.

2 - Existência na exploração de medicamentos veterinários ou outros produtos de uso veterinário com substâncias beta-agonistas ou de substâncias proibidas constantes no Decreto -Lei n.º 185/2005 e suas alterações.

______________________

(1) Excetua-se, para fins terapêuticos, a presença de Alilotrembolona a administrar por via oral, ou substâncias beta-agonistas a equídeos, desde que sejam utilizados de acordo com as especificações do fabricante e sob a responsabilidade direta do médico veterinário. O tratamento deve ser registado pelo médico veterinário responsável.

(2) Excetua-se, para fins de tratamento zootécnicos, medicamentos veterinários com efeitos androgénicos ou gestagénicos para permitir a sincronização do ciclo éstrico e a preparação das dadoras e recetoras para a implantação de embriões efetuadas por médico veterinário ou sob a sua responsabilidade direta. O tratamento deve ser registado pelo médico veterinário responsável.


Ato n.º 8 - Regulamento (CE) n.º 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2001, que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis:

1 - Cumprimento das regras relativas à proibição de utilização de Proteínas Animais Transformadas na alimentação de animais de exploração (Feed-ban)

1.1 - Existência, durante o presente ano, de processo de infração levantado pelos serviços oficiais no âmbito do Controlo Oficial de Alimentação Animal, no que respeita às proibições relativas à alimentação de animais de exploração com Proteínas Animais Transformadas.

1.2 - Cumprimento de boas práticas de armazenagem/acondicionamento de alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma a evitar riscos de alimentação cruzada.

1.3 – Cumprimento de boas práticas de distribuição dos alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma a evitar riscos de alimentação cruzada.

2 - Movimentações dos animais durante o período de sequestro/vigilância:

2.1 - Casos de animais que deixem a exploração sem autorização dos serviços oficiais.

3 - Recolha de cadáveres de ruminantes:

3.1 - Existência de mortes de animais que não foram comunicadas ao SIRCA;

3.2 - Existência de casos de animais comunicados, mas não recolhidos por motivos imputáveis ao beneficiário.

4 - Exportações e trocas intracomunitárias (saídas de animais, sémen, óvulos e embriões):

4.1 - O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (Nº e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões).

5 - Importações e trocas intracomunitárias (entradas de animais, sémen, óvulos e embriões):

5.1– Trocas intracomunitárias

O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (Nº e data de emissão do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões);

5.2 – Importações

O movimento dos animais, sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) emitido pelo Posto de Inspeção Fronteiriça (PIF) de entrada, até ao local de destino referido nesse documento (Nº DVCE e data de emissão).


Ato n.º 9 - Diretiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (Decreto-Lei n.º 108/2005, de 5 de julho):

1 - Documento comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença(1).

______________________

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.


Ato n.º 10 - Diretiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de julho):

1 - Documento comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença(1).

______________________

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.


Ato n.º 11 - Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio):

1 - Documento comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença(1).

______________________

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.


Ato n.º 12 - Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios:

Área n.º 1 - Requisitos relativos à produção vegetal

1 - Registos

1.1 - Existência de registo(1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto(2), no ano a que diz respeito.

1.2 - Existência de registo(3) atualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito.

1.3 - Existência de registo(4) atualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização dos produtos fitofarmacêuticos corretamente preenchido, no ano a que diz respeito.

2 - Armazenamento

2.1 – Os resíduos e as substâncias perigosas devem ser armazenados separadamente de forma a prevenir qualquer contaminação dos produtos vegetais.

3 - Processo de Infração

3.1 - Tem processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem vegetal que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar;

3.2 - Tem processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem vegetal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos e do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal.

______________________

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

1- Identificação do cliente;
2 - Produto/descrição;
3 - Data de transação;
4 - Quantidade de produto;

(2) Qualquer produto vegetal produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: sementes de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, etc.).

(3) - Cópia da notificação, anexo II do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, entregue na organização de agricultores ou na Direção Regional com competência em matéria de sanidade vegetal da área de localização da exploração agrícola.

(4) - O registo deverá conter a seguinte informação:

1 - Identificação do produto fitofarmacêutico (nome comercial do produto);
2 - Identificação da APV, AV ou AIP (nº de autorização de venda que consta do rótulo);
3 - Identificação da cultura onde o produto foi aplicado;
4 - Identificação do inimigo ou efeito a atingir;
5 - Concentração/dose aplicada;
6 - Data de aplicação;
7 - Data da colheita.

 

Área n.º 2 - Requisitos relativos à produção animal

1 - Registos

1.1 - Existência de registo(1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor(2) ou cliente a quem compram e/ou a quem forneçam determinado produto(3);

1.2 - Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado (4), no ano a que diz respeito;

1.3 - Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários dos últimos 5 anos.

2 - Armazenamento

2.1 - Os resíduos, as substâncias perigosas, os produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal devem ser armazenados separadamente de forma a prevenir qualquer contaminação dos alimentos para animais, dos produtos vegetais e dos produtos animais;

2.2 - Os alimentos medicamentosos devem estar armazenados, devidamente identificados e ser manuseados separadamente dos restantes alimentos, por forma a reduzir o risco de contaminação.

3 - Processo de infração

3.1 - Tem processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem animal ou alimentos para animais que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar;

3.2 - Tem processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.

______________________

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

1 - Identificação do fornecedor e/ou do cliente;
2 - Produto / descrição;
3 - Data de transação;
4 - Quantidade de produto.

(2) - No caso dos fornecedores de alimentos para animais esses devem estar devidamente registados e/ou aprovados na autoridade competente nacional (DGAV).

(3) - Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais, bem como produtos primários de origem animal nomeadamente ovos, leite cru e mel. Excluem-se os medicamentos veterinários.

(4) - De acordo com o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho e Despacho nº 3277/2009, de 26 de janeiro.

 

Área n.º 2.1 - Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de leite

Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 do Ato n.º 12, aplicam-se:

1 - Higiene

1.1 - Os animais produtores de leite, encontram-se em bom estado geral de saúde.

1.2 - Os equipamentos e as instalações de ordenha têm uma separação adequada de eventuais fontes de contaminação.

1.3 - Os locais de armazenamento do leite estão separados dos locais de estabulação e protegidos de parasitas, devendo ser cumpridas as normas relativas à refrigeração do leite.

1.4 - A ordenha é efetuada de forma higiénica respeitando as boas práticas.

2. Movimentação dos animais durante o período de sequestro.

2.1 - A exploração não indemne (brucelose e/ou tuberculose) cumpre as regras de sequestro oficial.

 

Área n.º 2.2 - Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de ovos.

Para além dos indicadores definidos na Área n.º 2 do Ato n.º 12, aplicam-se:

1. Higiene

1.1 - Nas instalações do produtor, os ovos devem ser mantidos limpos, secos, isentos de odores estranhos, eficazmente protegidos dos choques e ao abrigo da exposição direta ao sol.

 


C. Domínio bem-estar dos animais


Ato n.º 13 - Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril):

1 - Recursos humanos:

1.1 - Os animais são tratados por pessoal em número suficiente com conhecimentos e capacidade profissional para o efeito.

2 - Inspeção:

2.1 - Os animais, cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspecionados uma vez por dia;

2.2 - Os animais doentes ou lesionados são, caso necessário, isolados em instalações adequadas e tratados adequadamente.

3 - Registos:

3.1 - Existe registo de mortalidade onde conste a espécie, o número de animais e a data da morte (1);

3.2 - Existência de registo de mortalidade dos últimos três anos.

4 - Instalações e alojamentos:

4.1 - Os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contacto não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados a fundo;

4.2 - Os parâmetros ambientais encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases);

4.3 - A luminosidade nas instalações fechadas deve respeitar o fotoperíodo natural;

4.4 - Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõe de proteção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.

5 - Equipamento automático ou mecânico:

5.1 - Caso a saúde e bem-estar dos animais dependerem de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria.

6 - Alimentação, água e outras substâncias:

6.1 - Os animais são alimentados de acordo com a espécie, a idade e as necessidades fisiológicas;

6.2 - A água é suficiente e de qualidade adequada às necessidades dos animais.

7 - Mutilações:

7.1 - São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria.

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(1) Podem ser utilizados os registos já existentes para outros efeitos.


Ato n.º 14 - Diretiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1991 relativa às normas mínimas de proteção de vitelos (Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de fevereiro):

Para além dos indicadores definidos no ato n.º 13, aplicam-se:

1 - Instalações e alojamentos:

1.1 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso;

1.2 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais (compartimentos e espaço livre);

1.3 - É cumprida a norma em vigor relativamente aos vitelos açaimados.

2 - Alimentação:

2.1 - São cumpridas as normas definidas quanto à administração de matérias fibrosas.


Ato n.º 15 - Diretiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1991,S relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de junho):

Para além dos indicadores definidos no ato n.º 13, aplicam-se:

1 - Instalações, alojamentos e equipamentos:

1.1 - São cumpridas as medidas específicas das celas/parques dos suínos criados em grupo;

1.2 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso;

1.3 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente às disposições específicas para várias categorias de suínos;

1.4 - São cumpridas as normas em vigor relativamente à utilização de amarras.

2 - Problemas comportamentais:

2.1 - São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor sobre a satisfação das necessidades comportamentais dos suínos.


Ato n.º 16 - Requisitos das zonas classificadas como de proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro e Portaria n.º 61/2012, de 31 de maio):

1 - Zonas de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público

1.1 - São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção imediata e zona de proteção intermédia das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.

1.2 - São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção alargada das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.


 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.